HC 814501 - DECISAO

HC 814501 - DECISAO

Havendo indícios concretos e objetivos — denúncias anteriores de ponto de venda, visualização da ligação clandestina de energia da via pública e posterior visualização de arma no interior — e tendo o delito de tráfico na modalidade 'guardar/ter em depósito' natureza permanente (art. 303 CPP), estavam presentes fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado; assim, não houve ilicitude nas provas obtidas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VILSON JUNIOR MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0004576-69.2019.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Furto De Energia Elétrica, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Flagrante Delito Crime Permanente Tráfico De Drogas Furto De Energia Elétrica +3 more

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Parties

VILSON JUNIOR MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0004576-69.2019.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 caráter permanente do delito de tráfico nas modalidades 'ter em depósito' e 'guardar'
  3. 3 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos e objetivos — denúncias anteriores de ponto de venda, visualização da ligação clandestina de energia da via pública e posterior visualização de arma no interior — e tendo o delito de tráfico na modalidade 'guardar/ter em depósito' natureza permanente (art. 303 CPP), estavam presentes fundadas razões que autorizaram o ingresso sem mandado; assim, não houve ilicitude nas provas obtidas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.