HC 925916 - DECISAO

HC 925916 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque ficou demonstrado que a entrada dos policiais no domicílio ocorreu ante fundadas razões que configuraram situação de flagrante (res furtiva localizada no imóvel e informações da vítima e de terceiros), de modo que não houve ilicitude da prova por invasão; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento não foi decisiva, pois havia provas independentes e idôneas (depoimento da vítima, confissão de um dos réus e apreensão da res furtiva) que fundamentaram a condenação; por fim, a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Parties
Paciente: EDSON SILVA DE ARAÚJO; Paciente: MARCILAINE MOREIRA MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Flagrante Delito Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON SILVA DE ARAÚJO

Paciente

MARCILAINE MOREIRA MELO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio
  2. 2 regularidade do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque ficou demonstrado que a entrada dos policiais no domicílio ocorreu ante fundadas razões que configuraram situação de flagrante (res furtiva localizada no imóvel e informações da vítima e de terceiros), de modo que não houve ilicitude da prova por invasão; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento não foi decisiva, pois havia provas independentes e idôneas (depoimento da vítima, confissão de um dos réus e apreensão da res furtiva) que fundamentaram a condenação; por fim, a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ, razão pela qual a impetração foi rejeitada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.