AREsp 2598935 - DECISAO

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Concluiu-se que não havia elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do acusado; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, tornando-se necessária a anulação da sentença; além disso, a revisão do julgado demandaria reexame probatório vedado na via do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante Delito +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Valor probatório da denúncia anônima para justificar violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do acusado; assim, as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas, tornando-se necessária a anulação da sentença; além disso, a revisão do julgado demandaria reexame probatório vedado na via do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.