HC 907184 - DECISAO

HC 907184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, pela ausência de alegação da nulidade na revisão criminal (supressão de instância), pelo trânsito em julgado do acórdão atacado e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o exame da matéria em sede de habeas corpus; questões fático-probatórias exigiriam reexame incompatível com o writ.

Parties
Paciente: EDINEI ANTONIO DARONE; Impetrado: 4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Impetração Extemporânea
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão Domiciliar Ilegalidade De Provas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Princípio Da Consunção Revisão Criminal +3 more

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Parties

EDINEI ANTONIO DARONE

Paciente

4º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus contra acórdão
  3. 3 preclusão por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, pela ausência de alegação da nulidade na revisão criminal (supressão de instância), pelo trânsito em julgado do acórdão atacado e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o exame da matéria em sede de habeas corpus; questões fático-probatórias exigiriam reexame incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se