AREsp 2686030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou idoneamente o consentimento do morador para o ingresso dos policiais e a denúncia anônima, somada à percepção visual externa, não foi suficiente para demonstrar as fundadas razões exigidas para ingresso domiciliar sem mandado; assim, a busca sem prova de consentimento caracteriza violação da inviolabilidade do domicílio e gera nulidade das provas daí decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL; Acusado: Andre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima
Penal Processual Penal Invasão Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Do Morador Flagrante Delito Busca Domiciliar Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Agravante

Andre

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 se denúncia anônima constitui justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou idoneamente o consentimento do morador para o ingresso dos policiais e a denúncia anônima, somada à percepção visual externa, não foi suficiente para demonstrar as fundadas razões exigidas para ingresso domiciliar sem mandado; assim, a busca sem prova de consentimento caracteriza violação da inviolabilidade do domicílio e gera nulidade das provas daí decorrentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.