AREsp 2664352 - DECISAO

AREsp 2664352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não se reconhece a nulidade por invasão domiciliar, pois os elementos probatórios (consentimento para ingresso no estabelecimento, atitude suspeita do acusado, visualização de indicações de tráfico e o encontro fortuito de drogas) autorizam o ingresso e a apreensão; as provas são suficientes para manter a condenação por tráfico ilícito de drogas e a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL LEVATI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Flagrante, Ilícitude Da Prova, Tráfico Ilícito De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Invasão Domiciliar Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Flagrante Ilícitude Da Prova Tráfico Ilícito De Drogas Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

DANIEL LEVATI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157 do CPP em razão de invasão domiciliar
  2. 2 alegada violação ao art. 386, incs. V e VII, do CPP para fins de absolvição
  3. 3 licitude das provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não se reconhece a nulidade por invasão domiciliar, pois os elementos probatórios (consentimento para ingresso no estabelecimento, atitude suspeita do acusado, visualização de indicações de tráfico e o encontro fortuito de drogas) autorizam o ingresso e a apreensão; as provas são suficientes para manter a condenação por tráfico ilícito de drogas e a pretensão absolutória demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.