HC 946724 - DECISAO

HC 946724 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. O ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundadas razões (informação sobre veículo, localização, tentativa de fuga e disparos) e a dosimetria foi mantida por estar fundamentada quanto à culpabilidade e aos antecedentes; a questão acerca da cumulatividade das majorantes na terceira fase não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: SERGIO DOS SANTOS BRITO; Paciente: ANTONIO MATIAS ALVES DA MOTA; Paciente: MARCELO DA SILVA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Majorante Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais Majorante Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

SERGIO DOS SANTOS BRITO

Paciente

ANTONIO MATIAS ALVES DA MOTA

Paciente

MARCELO DA SILVA MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar
  2. 2 aumento da pena-base por valoração da culpabilidade e dos antecedentes
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. O ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de fundadas razões (informação sobre veículo, localização, tentativa de fuga e disparos) e a dosimetria foi mantida por estar fundamentada quanto à culpabilidade e aos antecedentes; a questão acerca da cumulatividade das majorantes na terceira fase não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.