HC 848308 - DECISAO

HC 848308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado (5/2/2024) e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o remédio constitucional.

Parties
Paciente: CESAR ROBERTO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5071692-73.2021.8.09.0078); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 05/02/2024)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Ilegalidade Das Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria +3 more

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Parties

CESAR ROBERTO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5071692-73.2021.8.09.0078)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 05/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas decorrentes de suposta invasão domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado (5/2/2024) e foi manejada como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido