HC 894300 - DECISAO

HC 894300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso cabível na instância de origem, caracterizando utilização inadequada do writ em substituição ao recurso e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS DANTAS DE ARAUJO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Petição Não Conhecida Por Ter Sido Interposta Enquanto Prazo Recursal Ainda Pendia Na Instância De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS DANTAS DE ARAUJO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Petição Não Conhecida Por Ter Sido Interposta Enquanto Prazo Recursal Ainda Pendia Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando o prazo para o recurso cabível ainda não havia fluído
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem fundada suspeita e nulidade das provas decorrentes
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição do recurso cabível na instância de origem, caracterizando utilização inadequada do writ em substituição ao recurso e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.