RHC 208859 - DECISAO

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Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas razões e elementos informativos progressivos (denúncias de "delivery", abordagem de comparsa que dispensou drogas para o interior da residência), configurando situação de flagrante que autorizou a entrada sem mandado; ademais, a prisão preventiva reuniu fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em face da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e da quantidade expressiva de droga apreendida (2.145,44g de cocaína), demonstrando risco à ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ FERNANDES DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de Habeas Corpus denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Súmula 691 STF
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Parties

LUIZ FERNANDES DA SILVA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 possível nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas razões e elementos informativos progressivos (denúncias de "delivery", abordagem de comparsa que dispensou drogas para o interior da residência), configurando situação de flagrante que autorizou a entrada sem mandado; ademais, a prisão preventiva reuniu fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em face da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e da quantidade expressiva de droga apreendida (2.145,44g de cocaína), demonstrando risco à ordem pública, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Ordem de Habeas Corpus denegada.