HC 977950 - DECISAO

HC 977950 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, na avaliação do relator, as circunstâncias antecedentes (informações sobre disparos e ameaças e verificação policial in loco) demonstram prévia existência de justa causa para o ingresso e apreensão, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, além da regra de que o writ não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSÉ DE SOUZA CHAVES FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Princípio Da Ampla Defesa, Art. 16 Do Estatuto Do Desarmamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Flagrante Justa Causa Busca E Apreensão Provas Ilícitas +2 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA CHAVES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante e das provas por suposta invasão domiciliar sem prévias e fundadas razões
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  3. 3 Requisitos para ingresso em domicílio e validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque, na avaliação do relator, as circunstâncias antecedentes (informações sobre disparos e ameaças e verificação policial in loco) demonstram prévia existência de justa causa para o ingresso e apreensão, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, além da regra de que o writ não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.