HC 933836 - DECISAO

HC 933836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria foi objeto de recurso especial perante esta Corte, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade das decisões e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice de admissibilidade recursal.

Parties
Paciente: EDUARDO CARDOSO PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Unirrecorribilidade Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

EDUARDO CARDOSO PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para discutir matéria já apreciada em recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar e ilicitude da prova
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e reflexos na dosimetria e conversão da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria foi objeto de recurso especial perante esta Corte, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade das decisões e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.