HC 952295 - DECISAO
Havendo lacunas na comprovação do consentimento e ausência de corroboração independente das alegações policiais sobre a visualização do ilícito a partir do imóvel da avó, o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas obtidas por esse meio e as delas derivadas são inadmissíveis, impondo a absolvição do acusado.
- Parties
- Paciente: ESTEFANO RODRIGUES VITOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTEFANO RODRIGUES VITOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da entrada domiciliar e validade do consentimento alegado
- 2 admissibilidade e validade das provas obtidas após ingresso domiciliar
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
Havendo lacunas na comprovação do consentimento e ausência de corroboração independente das alegações policiais sobre a visualização do ilícito a partir do imóvel da avó, o ingresso domiciliar foi ilícito; assim, as provas obtidas por esse meio e as delas derivadas são inadmissíveis, impondo a absolvição do acusado.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de todas as que delas decorreram
- Absolver o acusado
Full Case Text
Judgment text and source record
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