HC 977715 - DECISAO

HC 977715 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, por reiteração de pedido idêntico já decidido no HC n. 761.019/GO que transitou em julgado; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a matéria de nulidade por invasão domiciliar já fora apreciada e rejeitada pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: JHONATAN MAFRA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Advogado: Arnaldo Pereira da Silva Junior - OAB/GO 59.448
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar Por Reiteração, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Ilicitude Das Provas Indeferimento Liminar Por Reiteração Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

JHONATAN MAFRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Arnaldo Pereira da Silva Junior - OAB/GO 59.448

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de pedido reiterado
  2. 2 nulidade de provas por invasão domiciliar
  3. 3 possibilidade de revisão criminal por alegação de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, por reiteração de pedido idêntico já decidido no HC n. 761.019/GO que transitou em julgado; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a matéria de nulidade por invasão domiciliar já fora apreciada e rejeitada pelo Tribunal local.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.