HC 830893 - ACORDAO

HC 830893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões (denúncia anônima, campana com observação de movimentação típica de tráfico e conduta de fuga com arremesso de bolsa), o que caracterizou situação de flagrante e justificou a intervenção policial; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Acusado: JOELSIO; Coacusada: LEDA; Adolescente: Maurício; Policial Militar: CARLOS EDUARDO IZAGUIRRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Delito, Ilegitimidade De Provas, Busca E Apreensão
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Parties

JOELSIO

Acusado

LEDA

Coacusada

Maurício

Adolescente

CARLOS EDUARDO IZAGUIRRE DA SILVA

Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi amparada por fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Se as provas obtidas na busca domiciliar são lícitas ou ilícitas
  3. 3 Se houve violação ao direito à inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a entrada no domicílio foi amparada por fundadas razões (denúncia anônima, campana com observação de movimentação típica de tráfico e conduta de fuga com arremesso de bolsa), o que caracterizou situação de flagrante e justificou a intervenção policial; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental