HC 974771 - DECISAO

HC 974771 - DECISAO

Ausência de comprovação do consentimento do réu para o ingresso domiciliar, insuficiência de elementos probatórios externos que corroborem a versão policial e jurisprudência do STJ que exige prova efetiva do consentimento e registro da diligência; por isso, reconheceu-se a ilegalidade do ingresso e determinou-se o desaproveitamento das provas obtidas e delas derivadas, com remessa dos autos ao juízo de origem para reavaliação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIONE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e determinar o desaproveitamento das provas obtidas no imóvel e de todas as provas dela derivadas; autos retornem ao juízo de origem para reavaliação da necessidade da prisão preventiva.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Consentimento Do Morador Provas Ilícitas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DIONE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 aproveitamento de provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Ausência de comprovação do consentimento do réu para o ingresso domiciliar, insuficiência de elementos probatórios externos que corroborem a versão policial e jurisprudência do STJ que exige prova efetiva do consentimento e registro da diligência; por isso, reconheceu-se a ilegalidade do ingresso e determinou-se o desaproveitamento das provas obtidas e delas derivadas, com remessa dos autos ao juízo de origem para reavaliação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e determinar o desaproveitamento das provas obtidas no imóvel e de todas as provas dela derivadas; autos retornem ao juízo de origem para reavaliação da necessidade da prisão preventiva.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar a que o paciente foi submetido.
  • Determinar o desaproveitamento das provas encontradas no domicílio e de todas as provas delas derivadas por serem ilícitas.