AREsp 2440862 - DECISAO

AREsp 2440862 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; concluiu-se que havia fundadas razões (investigação, denúncias, campana e apreensão no local) que legitimaram o ingresso sem mandado, afastando a nulidade das provas; por ser inviável o revolvimento fático-probatório, manteve-se a suficiência probatória determinada pelas instâncias de origem quanto à condenação e à manutenção do perdimento do veículo; contudo, foi reconhecida a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, procedendo-se à readequação da dosimetria e do regime prisional, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos indicados.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MERGENER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Possível Proprietário Do Veículo / Terceiro Interessado: RENAN AUGUSTO KLEIN DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Com Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Perdimento De Bem Apreendido, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Invasão Domiciliar Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Perdimento De Bem Apreendido Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JULIO CESAR MERGENER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

RENAN AUGUSTO KLEIN DE AZEVEDO

Possível Proprietário Do Veículo / Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Com Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência do arcabouço probatório para condenação
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; concluiu-se que havia fundadas razões (investigação, denúncias, campana e apreensão no local) que legitimaram o ingresso sem mandado, afastando a nulidade das provas; por ser inviável o revolvimento fático-probatório, manteve-se a suficiência probatória determinada pelas instâncias de origem quanto à condenação e à manutenção do perdimento do veículo; contudo, foi reconhecida a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, procedendo-se à readequação da dosimetria e do regime prisional, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos indicados.

Court Disposition

conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • conhecer parcialmente do recurso especial e aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06