HC 881975 - DECISAO

HC 881975 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as provas foram obtidas de forma lícita: houve monitoramento policial e elementos que configuraram fundadas razões e situação flagrancial para a abordagem pessoal e ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: DIONATAS ANTÔNIO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem pleiteada
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundadas Razões, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, Inciso X Da CF
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Parties

DIONATAS ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as provas foram obtidas de forma lícita: houve monitoramento policial e elementos que configuraram fundadas razões e situação flagrancial para a abordagem pessoal e ingresso domiciliar sem mandado; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

denego a ordem pleiteada

Orders

  • Denego a ordem pleiteada.
  • Publique-se.