HC 993636 - DECISAO

Concede-se parcialmente a ordem para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e anular as provas obtidas, pois a fuga ao avistar a polícia e denúncias anônimas não configuram, por si sós, fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado.

Parties: Paciente: ISAAC LOPES DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Terceira Câmara Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome: Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e anular as provas obtidas.
Legal Topics: Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Busca Domiciliar

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Case Brief

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Parties

ISAAC LOPES DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Terceira Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

1 violação de domicílio e ilicitude de provas
2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
3 se a fuga ao avistar policiais justifica ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e anular as provas obtidas.

Orders

Reconhecimento da ilegalidade na invasão de domicílio.
Anulação das provas decorrentes da invasão domiciliar.