HC 988274 - DECISAO

HC 988274 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, restou demonstrado que o ingresso domiciliar se deu com fundadas razões (informações prévias, visualização e odor de droga) e as provas não são nulas; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, munições, objetos de pesagem e dinheiro), indicando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CARLITO JOSE DE CASTRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Invasão Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLITO JOSE DE CASTRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta invasão ilegal
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, restou demonstrado que o ingresso domiciliar se deu com fundadas razões (informações prévias, visualização e odor de droga) e as provas não são nulas; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, munições, objetos de pesagem e dinheiro), indicando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se