AREsp 2793155 - DECISAO

AREsp 2793155 - DECISAO

Havendo denúncia anônima reiterada, observação de indivíduo afastando-se ao notar a viatura, ruídos indicativos de dano e confirmação de suspeitos no imóvel, havia fundadas razões que autorizaram o ingresso policial sem mandado; assim, as provas obtidas não são nulas. Quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a quantidade de entorpecentes e as circunstâncias materiais (armas, munições, instrumentos de preparo, anotações contábeis e valores) evidenciam dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento da minorante, e eventual reavaliação desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO MEDEIROS SIMOES; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO MEDEIROS SIMOES

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta denúncia anônima
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima reiterada, observação de indivíduo afastando-se ao notar a viatura, ruídos indicativos de dano e confirmação de suspeitos no imóvel, havia fundadas razões que autorizaram o ingresso policial sem mandado; assim, as provas obtidas não são nulas. Quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a quantidade de entorpecentes e as circunstâncias materiais (armas, munições, instrumentos de preparo, anotações contábeis e valores) evidenciam dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento da minorante, e eventual reavaliação desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.