HC 995875 - ACORDAO

HC 995875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso no imóvel foi precedido por informações específicas e diligências (vigilância, constatação de movimentação suspeita), houve tentativa de fuga do paciente e apreensão de substância entorpecente em sua posse, elementos que, em conjunto, configuram justa causa para ingresso sem mandado; a mera denúncia anônima é insuficiente isoladamente, mas, quando corroborada, legitima a medida; ademais, o revolvimento de provas é incabível em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Justa Causa, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Justa Causa Flagrante Delito Prova Ilícita Busca E Apreensão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima corroborada por diligências
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ingresso no imóvel foi precedido por informações específicas e diligências (vigilância, constatação de movimentação suspeita), houve tentativa de fuga do paciente e apreensão de substância entorpecente em sua posse, elementos que, em conjunto, configuram justa causa para ingresso sem mandado; a mera denúncia anônima é insuficiente isoladamente, mas, quando corroborada, legitima a medida; ademais, o revolvimento de provas é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.