AREsp 2548211 - DECISAO

AREsp 2548211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não afastou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade do ingresso domiciliar e a licitude das provas com base em fundadas razões e situação de flagrância, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CINTIA KATIELLE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Provas, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Constitucional Invasão Domiciliar Provas Flagrante Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CINTIA KATIELLE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e consequente validade das provas
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não afastou os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a legalidade do ingresso domiciliar e a licitude das provas com base em fundadas razões e situação de flagrância, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se