AREsp 2673660 - DECISAO

AREsp 2673660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e precedentes desta Corte e do STF, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (réu avistado descartando droga e fugindo para o interior do imóvel), tornando válidas as provas; ademais, a questão de admissibilidade/configuração fática encontra respaldo em precedentes, e a matéria não comporta conhecimento do recurso especial por revaloração de provas, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL VITOR SILVA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VITOR SILVA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundadas razões que autorizassem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Se houve nulidade das provas em razão de violação do art. 5º, XI, CF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da reavaliação de fatos e provas e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e precedentes desta Corte e do STF, houve fundadas razões para o ingresso sem mandado (réu avistado descartando droga e fugindo para o interior do imóvel), tornando válidas as provas; ademais, a questão de admissibilidade/configuração fática encontra respaldo em precedentes, e a matéria não comporta conhecimento do recurso especial por revaloração de provas, nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.