REsp 2218289 - DECISAO

REsp 2218289 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a existência ou não de fundadas razões para ingresso domiciliar, sendo matéria de fato apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: FERDINEY PENA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

FERDINEY PENA BONFIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se havia fundadas razões para ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 Se as provas obtidas em busca domiciliar sem mandado devem ser anuladas como frutos da árvore envenenada
  3. 3 Se o recurso especial comporta reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a existência ou não de fundadas razões para ingresso domiciliar, sendo matéria de fato apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se