HC 1017575 - ACORDAO

HC 1017575 - ACORDAO

Mantiveram-se as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias de que a abordagem iniciou-se em via pública em local conhecido pelo tráfico e que houve apreensão de entorpecentes em via pública, caracterizando flagrante que autorizou a entrada no domicílio sem mandado; por fim, não se admite, no âmbito do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essas conclusões, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: JONATHAN GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Justa Causa Para Busca E Apreensão, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Invasão Domiciliar Flagrante Delito Justa Causa Para Busca E Apreensão Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN GABRIEL DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem policial e do ingresso no domicílio
  2. 2 Possibilidade de reexame das premissas fático-probatórias em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias de que a abordagem iniciou-se em via pública em local conhecido pelo tráfico e que houve apreensão de entorpecentes em via pública, caracterizando flagrante que autorizou a entrada no domicílio sem mandado; por fim, não se admite, no âmbito do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar essas conclusões, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus