AREsp 2969853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e porque, conforme avaliação motivada do Tribunal de origem, existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar em razão de situação de flagrante ligada a crime de tráfico de drogas de natureza permanente, atraindo a aplicação da Súmula 83; assim, não se reconheceu ilegalidade a ensejar revisão e aplicou-se art. 253, II, "a" do RISTJ para conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALISSON BARANKIEVICZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Provas Obtidas Em Diligência Policial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALISSON BARANKIEVICZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ no caso de tráfico de drogas de natureza permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e porque, conforme avaliação motivada do Tribunal de origem, existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar em razão de situação de flagrante ligada a crime de tráfico de drogas de natureza permanente, atraindo a aplicação da Súmula 83; assim, não se reconheceu ilegalidade a ensejar revisão e aplicou-se art. 253, II, "a" do RISTJ para conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ALISSON BARANKIEVICZ.
  • Não conheço do recurso especial.