AREsp 2877860 - DECISAO

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Verificou-se inexistência de fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso forçado no domicílio do recorrente e ausência de prova suficiente de consentimento livre e voluntário; por consequência, as provas obtidas com a entrada foram anuladas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 386, II e VII do CPP, decretou-se a absolvição do réu quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOBERT PONTES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento para anular provas e absolver o recorrente
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Invasão Domiciliar Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Absolvição

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Parties

JOBERT PONTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 consentimento do morador e ônus de prova
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso forçado no domicílio do recorrente e ausência de prova suficiente de consentimento livre e voluntário; por consequência, as provas obtidas com a entrada foram anuladas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 386, II e VII do CPP, decretou-se a absolvição do réu quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento para anular provas e absolver o recorrente

Orders

  • Anular as provas obtidas através do ingresso forçado na residência do recorrente
  • Absolver o recorrente da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP