HC 1023156 - DECISAO

HC 1023156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade evidente apta a gerar constrangimento ilegal; o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões e situação de flagrante (além de autorização do corréu), a matéria exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Parties
Paciente: Carlos Aparecido da Silva Sobrinho; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão Domiciliar Busca Domiciliar Flagrante Revisão Criminal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

Carlos Aparecido da Silva Sobrinho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência de suposto ingresso ilegal
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade evidente apta a gerar constrangimento ilegal; o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões e situação de flagrante (além de autorização do corréu), a matéria exige revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ e o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.