AREsp 2926222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ (incidência da Súmula 83) e ausente prequestionamento sobre pontos invocados; subsidiariamente, o ingresso domiciliar foi considerado legítimo por fundamentadas razões de flagrante delito (denúncia anônima, portão aberto, visualização e confirmação do veículo roubado), tornando lícitas as provas e suficiente a fundamentação para a condenação por receptação.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Flagrante Delito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões/situação flagrancial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ (incidência da Súmula 83) e ausente prequestionamento sobre pontos invocados; subsidiariamente, o ingresso domiciliar foi considerado legítimo por fundamentadas razões de flagrante delito (denúncia anônima, portão aberto, visualização e confirmação do veículo roubado), tornando lícitas as provas e suficiente a fundamentação para a condenação por receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.