HC 1013921 - DECISAO

HC 1013921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, concluíram que o ingresso policial foi autorizado e respaldado por fundada suspeita; existe conjunto probatório consistente a demonstrar a materialidade e autoria do crime de tráfico; e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e pleitos de desclassificação.

Parties
Paciente: ATILAS VALÉRIO ALVES; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Reexame De Provas

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Parties

ATILAS VALÉRIO ALVES

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova por invasão domiciliar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, concluíram que o ingresso policial foi autorizado e respaldado por fundada suspeita; existe conjunto probatório consistente a demonstrar a materialidade e autoria do crime de tráfico; e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e pleitos de desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se