HC 1013921 - ACORDAO

HC 1013921 - ACORDAO

As instâncias ordinárias verificaram que a entrada dos policiais foi autorizada pelo paciente e por sua companheira, o que, confirmado no contraditório, afasta a ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e desclassificar crime que demanda tal revolvimento; o acórdão impugnado apresentou prova suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ATILAS VALÉRIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão Domiciliar Ilicitude Das Provas Desclassificação De Conduta Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio

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Parties

ATILAS VALÉRIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas obtidas mediante invasão domiciliar são ilícitas
  2. 2 Se a conduta do paciente pode ser desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e desclassificação de crime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias verificaram que a entrada dos policiais foi autorizada pelo paciente e por sua companheira, o que, confirmado no contraditório, afasta a ilicitude das provas; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e desclassificar crime que demanda tal revolvimento; o acórdão impugnado apresentou prova suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação impugnada.