HC 1077282 - DECISAO

HC 1077282 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que ultrapassa a competência desta Corte (art.105, I, e, CF) e caracteriza reiteração de pedido já analisado, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVEIRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Nulidade Da Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Nulidade Da Prova Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SILVEIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e consequente exclusão das provas
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que ultrapassa a competência desta Corte (art.105, I, e, CF) e caracteriza reiteração de pedido já analisado, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se