AREsp 3057620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RYAN ALVES DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

RYAN ALVES DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284 do STF)
  3. 3 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.