HC 638543 - DECISAO

HC 638543 - DECISAO

Houve ingresso forçado no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial e sem justa causa objetiva (baseado apenas em denúncia anônima e na fuga de indivíduo), além de ausência de prova inequívoca de consentimento do morador; portanto as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas, sendo nula a prova derivada, o que anula a condenação apoiada exclusivamente nessas provas e impõe a absolvição do paciente, decisão concedida de ofício pelo STJ com fundamento no art. 654, §2º do CPP e art. 386, II do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500339-81.2020.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500339-81.2020.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de prova obtida após invasão domiciliar sem justa causa
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e fuga de indivíduo para autorizar ingresso

Ratio Decidendi

Houve ingresso forçado no domicílio do paciente sem prévia autorização judicial e sem justa causa objetiva (baseado apenas em denúncia anônima e na fuga de indivíduo), além de ausência de prova inequívoca de consentimento do morador; portanto as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas, sendo nula a prova derivada, o que anula a condenação apoiada exclusivamente nessas provas e impõe a absolvição do paciente, decisão concedida de ofício pelo STJ com fundamento no art. 654, §2º do CPP e art. 386, II do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada sem mandado judicial
  • Anular a condenação imposta nos autos da Ação Penal n. 1500339-81.2020.8.26.0583