HC 661806 - DECISAO

HC 661806 - DECISAO

Não havendo elementos objetivos e suficientes anteriores ao ingresso que caracterizem fundadas razões para a entrada sem mandado (a denúncia anônima associada à fuga/atitude evasiva não bastam) e não havendo prova inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador (documentada e audiovisual), a entrada foi ilegal; assim, as provas apreendidas na diligência são ilícitas e, por terem sido o único fundamento da condenação transitada em julgado, impõe-se a anulação da condenação e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ELCIO DOS SANTOS LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (RvCr n. 1413427-74.2020.8.12.0000); Parte Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício (anulação Da Condenação)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal e anular a condenação do paciente.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus +2 more

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Parties

ELCIO DOS SANTOS LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (RvCr n. 1413427-74.2020.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício (anulação Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos e suficientes anteriores ao ingresso que caracterizem fundadas razões para a entrada sem mandado (a denúncia anônima associada à fuga/atitude evasiva não bastam) e não havendo prova inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador (documentada e audiovisual), a entrada foi ilegal; assim, as provas apreendidas na diligência são ilícitas e, por terem sido o único fundamento da condenação transitada em julgado, impõe-se a anulação da condenação e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal e anular a condenação do paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão ilegal.
  • Anular a condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n 0000033-62.2009.8.12.0002.