HC 648693 - ACORDAO

HC 648693 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a ação policial que ingressou na residência decorreu de delação anônima sem elementos preliminares suficientes; não houve demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador, tampouco prova de flagrante em curso no interior da casa, tornando ilícita a prova obtida com a violação domiciliar; por isso, trancou-se a ação penal nos autos 0700070-69.2021.8.07.0001 e revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE SOUSA LIMA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Delação Anônima, Flagrante, Consentimento Do Morador, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Revogação Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Constitucional (direito Ao Domicílio) Invasão Domiciliar Delação Anônima Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO DE SOUSA LIMA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base apenas em denúncia anônima
  2. 2 Relevância do estado de flagrância em crimes permanentes para justificar entrada sem mandado
  3. 3 Validade do suposto consentimento do morador para autorizar ingresso e apreensão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a ação policial que ingressou na residência decorreu de delação anônima sem elementos preliminares suficientes; não houve demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário do morador, tampouco prova de flagrante em curso no interior da casa, tornando ilícita a prova obtida com a violação domiciliar; por isso, trancou-se a ação penal nos autos 0700070-69.2021.8.07.0001 e revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para trancar a ação penal e revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Trancar a ação penal referente aos autos 0700070-69.2021.8.07.0001, oriundos da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.
  • Revogar a prisão preventiva do paciente.