HC 655654 - DECISAO

HC 655654 - DECISAO

Havia ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado e inexistiu comprovação de consentimento voluntário e documentado do morador; portanto o ingresso domiciliar foi ilícito, as provas obtidas são ilícitas e todas as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, justificando o trancamento do inquérito e a expedição de alvará de soltura ao paciente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA; Manifestante/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado e sem comprovação de consentimento válido; trancamento do inquérito e expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Trancamento De Inquérito, Expedição De Alvará De Soltura
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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 comprovação e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havia ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado e inexistiu comprovação de consentimento voluntário e documentado do morador; portanto o ingresso domiciliar foi ilícito, as provas obtidas são ilícitas e todas as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, justificando o trancamento do inquérito e a expedição de alvará de soltura ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado e sem comprovação de consentimento válido; trancamento do inquérito e expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Confirmar a liminar e reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  • Determinar o trancamento do inquérito objeto da impetração