HC 656832 - DECISAO

HC 656832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que pode corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal, mas concluiu que, no caso, não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, pois o Tribunal de origem registrou elementos que justificaram o ingresso (denúncias, campana que registrou entrega de ilícitos e auto assinado por testemunhas), não havendo prova de violação da inviolabilidade domiciliar ou de nulidade que autorizasse o habeas corpus; por isso, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: JENNIFER CRESCÊNCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 002253-68.2020.8.16.0153); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas Por Derivação, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Registro Audiovisual De Diligências
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Por Derivação Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

JENNIFER CRESCÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 002253-68.2020.8.16.0153)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que pode corrigir ex officio flagrante constrangimento ilegal, mas concluiu que, no caso, não houve flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício, pois o Tribunal de origem registrou elementos que justificaram o ingresso (denúncias, campana que registrou entrega de ilícitos e auto assinado por testemunhas), não havendo prova de violação da inviolabilidade domiciliar ou de nulidade que autorizasse o habeas corpus; por isso, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.