HC 674004 - DECISAO

HC 674004 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe compete para a adequada instrução do habeas corpus, impossibilitando o exame das alegações.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SELL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Invasão Domiciliar Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Deficiente

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Parties

ALESSANDRO SELL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por invasão domiciliar sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 necessidade de trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação inidônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe compete para a adequada instrução do habeas corpus, impossibilitando o exame das alegações.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.