HC 909198 - DECISAO

HC 909198 - DECISAO

Verificou-se que as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem (informação sobre indivíduo armado e com mandado, fuga de três indivíduos perante a aproximação policial e perseguição que culminou no ingresso na residência onde foram encontrados entorpecentes) configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar; ademais, embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário seja, em princípio, incabível, pode ser examinado para verificar flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade patente, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN RICARDO EVANGELISTA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Invasão Domiciliar Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão

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Parties

RIAN RICARDO EVANGELISTA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para entrada domiciliar em caso de crime permanente
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem (informação sobre indivíduo armado e com mandado, fuga de três indivíduos perante a aproximação policial e perseguição que culminou no ingresso na residência onde foram encontrados entorpecentes) configuraram fundadas razões para o ingresso domiciliar; ademais, embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário seja, em princípio, incabível, pode ser examinado para verificar flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade patente, nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.