HC 932044 - ACORDAO

HC 932044 - ACORDAO

Não houve demonstração inequívoca da ilicitude da entrada no domicílio do paciente; o Tribunal de origem consignou que o local foi indicado por corréu e que os elementos colhidos não evidenciam ilegalidade, tornando inviável, em sede de habeas corpus e sem dilação probatória, reconhecer a nulidade das provas ou trancar a ação penal; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rhian Gabriel Pongeti Coelho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus, Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial, Ilicitude Da Prova, Nulidade, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial Ilicitude Da Prova Nulidade Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

Rhian Gabriel Pongeti Coelho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus, Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 haver ou não ilicitude na obtenção das provas em razão de alegada invasão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 reconhecimento da nulidade da persecução penal e eventual trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca da ilicitude da entrada no domicílio do paciente; o Tribunal de origem consignou que o local foi indicado por corréu e que os elementos colhidos não evidenciam ilegalidade, tornando inviável, em sede de habeas corpus e sem dilação probatória, reconhecer a nulidade das provas ou trancar a ação penal; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • prosseguimento da ação penal