AREsp 2491685 - DECISAO

AREsp 2491685 - DECISAO

A Presidência reconheceu que a petição impugnou os fundamentos que fundamentaram a decisão que não conheceu do agravo, admitiu o agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu que as provas foram obtidas em situação de fundada suspeita de flagrante autorizadora do ingresso domiciliar, que a quantidade e acondicionamento das porções demonstram indícios suficientes de tráfico, e que as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE ALAN SARTORI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Desclassificação Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORGE ALAN SARTORI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ilecidade da busca domiciliar e validade da prova
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

A Presidência reconheceu que a petição impugnou os fundamentos que fundamentaram a decisão que não conheceu do agravo, admitiu o agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu que as provas foram obtidas em situação de fundada suspeita de flagrante autorizadora do ingresso domiciliar, que a quantidade e acondicionamento das porções demonstram indícios suficientes de tráfico, e que as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.