HC 1028786 - DECISAO

HC 1028786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO TRONCO; Denunciante: Jair José Santana; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Fiança
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO TRONCO

Paciente

Jair José Santana

Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade de prova derivada de ingresso forçado sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente porque a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal