AREsp 3046913 - DECISAO

AREsp 3046913 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após análise do recurso especial, concluiu-se que não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio aptas a autorizar a busca sem mandado judicial ou consentimento válido; assim, as provas obtidas com a diligência foram consideradas ilícitas e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP e na Súmula n. 568/STJ, provido o agravo regimental e o recurso especial para absolver o recorrente do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL CARREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; absolvição do recorrente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, VII, do CPP, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Justa Causa Para Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Justa Causa Para Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL CARREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial e existência de fundadas razões anteriores à invasão
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa e consequências (nulidade)
  3. 3 classificação da conduta do recorrente entre tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) e uso/posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após análise do recurso especial, concluiu-se que não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio aptas a autorizar a busca sem mandado judicial ou consentimento válido; assim, as provas obtidas com a diligência foram consideradas ilícitas e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP e na Súmula n. 568/STJ, provido o agravo regimental e o recurso especial para absolver o recorrente do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; absolvição do recorrente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 386, VII, do CPP, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial