Rcl 51443 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou afronta à autoridade da decisão do STJ: a magistrada declarou nulos os objetos e drogas apreendidos na residência e reconstruiu a fundamentação condenatória a partir de elementos remanescentes e válidos (droga apreendida em via pública, numerário e depoimentos), e a decisão paradigma não estabeleceu parâmetros vinculantes de dosimetria nem determinou comando sobre a incidência da atenuante da confissão espontânea, de modo que não houve desrespeito aos limites objetivos do julgado.

Parties
Reclamante: LUCAS ARRUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento (improcedente)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus, Reclamação Constitucional, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
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Parties

LUCAS ARRUDA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 se houve utilização direta ou indireta de provas declaradas ilícitas após decisão do STJ
  2. 2 se a nova sentença respeitou os limites objetivos fixados pelo AgRg no HC n. 1.069.859/SP
  3. 3 se a decisão paradigma vinculou a dosimetria da pena ou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou afronta à autoridade da decisão do STJ: a magistrada declarou nulos os objetos e drogas apreendidos na residência e reconstruiu a fundamentação condenatória a partir de elementos remanescentes e válidos (droga apreendida em via pública, numerário e depoimentos), e a decisão paradigma não estabeleceu parâmetros vinculantes de dosimetria nem determinou comando sobre a incidência da atenuante da confissão espontânea, de modo que não houve desrespeito aos limites objetivos do julgado.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.