HC 1081194 - DECISAO

HC 1081194 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a atuação policial revelou fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias anônimas, observação e visualização de indícios pela porta entreaberta) e porque houve apreensão de 1,02688 kg de cocaína e 76,35 g de maconha, elementos que justificam a conversão da prisão em preventiva; a matéria relativa à nulidade da confissão não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame neste STJ; as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE CLÁUDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Confissão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas Confissão +1 more

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Parties

LUAN HENRIQUE CLÁUDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas e da confissão por suposta ilegalidade da diligência
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a atuação policial revelou fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncias anônimas, observação e visualização de indícios pela porta entreaberta) e porque houve apreensão de 1,02688 kg de cocaína e 76,35 g de maconha, elementos que justificam a conversão da prisão em preventiva; a matéria relativa à nulidade da confissão não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo seu exame neste STJ; as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se