AREsp 3217371 - DECISAO

AREsp 3217371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental em parte e negou-se provimento ao recurso especial nas partes em que as teses dependiam de reexame de fatos (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); por outro lado, entendeu-se que o ingresso policial no domicílio do corréu foi legítimo à luz do Tema 280 do STF, pois houve denúncias, monitoramento, movimentação suspeita e fuga ao avistar a polícia, razão pela qual as provas obtidas não foram declaradas nulas.

Parties
Agravante: Glauciene Alves Luz; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Cadeia De Custódia, Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão Domiciliar Flagrante Delito Cadeia De Custódia Provas Prequestionamento +4 more

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Parties

Glauciene Alves Luz

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de imagens digitais
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental em parte e negou-se provimento ao recurso especial nas partes em que as teses dependiam de reexame de fatos (Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); por outro lado, entendeu-se que o ingresso policial no domicílio do corréu foi legítimo à luz do Tema 280 do STF, pois houve denúncias, monitoramento, movimentação suspeita e fuga ao avistar a polícia, razão pela qual as provas obtidas não foram declaradas nulas.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida