EREsp 2137204 - DECISAO

EREsp 2137204 - DECISAO

A matéria sobre o momento do recolhimento do ITCMD e de seus acréscimos em arrolamento sumário é de competência da Primeira Seção do STJ; jurisprudência da Corte admite a expedição do formal de partilha independentemente da comprovação de quitação do imposto nos autos, cabendo à Fazenda proceder ao lançamento e à verificação após o trânsito em julgado, razão pela qual os autos foram remetidos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Eduardo de Capua Corrêa da Fonseca, espólio, representado por Roberto Corrêa da Fonseca, inventariante; Agregada/parte Contrária: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Envio Dos Autos Para Redistribuição (após Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Inventário, Arrolamento Sumário, ITCMD, Juros E Multa, Partilha, Expedição De Formal De Partilha
Processual Civil Tributário Inventário Arrolamento Sumário ITCMD Juros E Multa Partilha Expedição De Formal De Partilha

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Parties

Carlos Eduardo de Capua Corrêa da Fonseca, espólio, representado por Roberto Corrêa da Fonseca, inventariante

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Agregada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Envio Dos Autos Para Redistribuição (após Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento de recolhimento do ITCMD e de seus acréscimos em caso de arrolamento sumário
  2. 2 aplicação do art. 659, § 2º, do CPC/2015 quanto à expedição do formal de partilha independentemente da quitação tributária
  3. 3 incidência da Súmula 114/STF e das Súmulas 7 e 518/STJ

Ratio Decidendi

A matéria sobre o momento do recolhimento do ITCMD e de seus acréscimos em arrolamento sumário é de competência da Primeira Seção do STJ; jurisprudência da Corte admite a expedição do formal de partilha independentemente da comprovação de quitação do imposto nos autos, cabendo à Fazenda proceder ao lançamento e à verificação após o trânsito em julgado, razão pela qual os autos foram remetidos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.