AREsp 1809665 - DECISAO

AREsp 1809665 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente motivado e o prequestionamento foi satisfeito; contudo a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que a meação do cônjuge supérstite não compõe a base de cálculo da taxa judiciária em inventário, por não ser objeto do serviço público prestado, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para excluir a meação da base de cálculo da taxa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a meação do cônjuge sobrevivente da base de cálculo da taxa judiciária.
Legal Topics
Inventário, Taxa Judiciária, Base De Cálculo, Meação Do Cônjuge Supérstite, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Inventário Taxa Judiciária Base De Cálculo Meação Do Cônjuge Supérstite Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incorporação da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária em processo de inventário
  2. 2 Admissibilidade e prequestionamento do recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente motivado e o prequestionamento foi satisfeito; contudo a jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que a meação do cônjuge supérstite não compõe a base de cálculo da taxa judiciária em inventário, por não ser objeto do serviço público prestado, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para excluir a meação da base de cálculo da taxa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a meação do cônjuge sobrevivente da base de cálculo da taxa judiciária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a meação do cônjuge sobrevivente da base de cálculo da taxa judiciária.
  • Intimem-se.